O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), protocolou na última quinta-feira 27 no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para estender aos casais homossexuais os direitos que já são assegurados aos casais heterossexuais.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado regula a concessão de licenças previdenciárias e assistência aos servidores. Para Cabral, o atual estatuto fere os preceitos da dignidade humana, da igualdade e o direito à liberdade.
O peemedebista afirma ainda na ação que negar os direitos dos casais homossexuais é “discriminação sexual” que viola o que a própria Constituição prega.
O governo pede que o STF conceda liminar para que os direitos sejam imediatamente concedidos aos casais homossexuais e para que sejam suspensos todos os processos e decisões contrárias a essa decisão.
A ação será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.
As informações são do Estadão Online.
