Foi anunciada pelo Tribunal de Justiça, na última terça-feira (8), uma norma que permite a casais homossexuais oficializarem sua união civil em cartórios do estado de Mato Grosso do Sul.
A medida garante aos casais "a união reconhecida como entidade familiar, de forma que o documento possa servir como prova de dependência econômica e para fins de previdência, seguro e instituições financeiras", diz a nota.
De acordo com o juiz auxiliar Ruy Florence, a ação é um " instrumento para legitimar a relação de casais homossexuais".
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