O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo, em decisão inédita, concedeu no último dia 20 de janeiro pensão estatutária de 100%, vitalícia, para companheiro de um ex-funcionário público federal.
O casal vivia em união estável homoafetiva há sete anos, quando então um deles faleceu. O companheiro sobrevivente havia prestado assistência integral ao falecido que permaneceu doente por três anos, deixando inclusive de exercer suas atividades profissionais.
A família do ex-servidor, logo após o seu óbito, despejou o companheiro de seu familiar do imóvel no qual o casal vivia, fazendo com que seu parceiro passasse a viver em precária situação financeira. Agora, diante da decisão proferida pela desembargadora federal, Marli Ferreira, o companheiro poderá gozar de uma melhor situação econômica, amparado pelo Poder Judiciário.
* Com informações da assessoria de imprensa do escritório Mendonça do Amaral Advocacia.