Publicada em súmula normativa na edição do dia 4 de maio do Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que empresas de seguro e plano de saúde do país devem aceitar como dependentes parceiros de casais homossexuais estáveis.
"Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo", esclarece a súmula.
Segundo a ANS, a medida leva em consideração normas já existentes no Código Civil e na Constituição, que fala em igualdade de tratamento e "proibição de discriminações odiosas".
Em janeiro deste ano, o Tribunal de São Paulo obrigou o plano de saúde Omnit a cumprir a decisão. Na ocasião, a Justiça afirmou que disposições legais que protegem a união entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual.