Proposta que garantiria direitos básicos a casais do mesmo sexo é vetada, gerando decepção e novos desafios para a comunidade LGBTQIA+
Em uma votação histórica, o Legislativo de Hong Kong rejeitou o Projeto de Lei para o Registro da Relação de Casais do Mesmo Sexo, uma iniciativa que visava garantir direitos básicos para casais LGBTQIA+ na cidade. Com 14 votos a favor, 71 contra e 1 abstenção, o projeto foi recusado, marcando a primeira vez que o atual Parlamento rejeita uma proposta do governo nessa legislatura.
O ativista e autor da ação judicial que motivou o projeto, Cem Tsz-kit, expressou sentimentos mistos ao receber a notícia. Embora desapontado, ele não se surpreendeu com o resultado. Em entrevista, ressaltou que a sociedade ainda não está pronta para abraçar uma mudança tão significativa em temas relacionados à diversidade sexual e de gênero. Mesmo assim, destacou a importância da decisão do Tribunal de Última Instância que obrigou o governo a criar uma estrutura legal para reconhecer as uniões homoafetivas, reforçando a necessidade de que as lacunas jurídicas sejam preenchidas o quanto antes.
Entre avanços e resistências
O projeto não visava legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas sim reconhecer os casais LGBTQIA+ que já registraram suas uniões no exterior, garantindo direitos básicos como decisões médicas, visitas hospitalares e cuidados pós-vida. Apesar de ser uma medida considerada mínima e de respeito à dignidade humana, a proposta enfrentou forte oposição de membros do Parlamento que temem que isso abra caminho para a legalização do casamento homoafetivo no futuro.
Um dos argumentos contrários foi resumido pelo deputado que afirmou que “se hoje aprovarem essa imitação, amanhã teremos o casamento real”, chegando a dizer “então é melhor nem começar”. O secretário para Assuntos Constitucionais e Internos, Tang Kwok-wai, também manifestou desapontamento, mas garantiu que a rejeição não compromete o Estado de Direito. O governo, no entanto, ainda não definiu os próximos passos e não planeja solicitar uma prorrogação ao Tribunal de Última Instância, mesmo diante da falta de consenso social.
Reações dentro da comunidade e do Parlamento
Entre os poucos apoiadores no Legislativo, o membro do Conselho Executivo Lau Cheung-kwong classificou o projeto como um “mínimo indispensável”, capaz de equilibrar os interesses sociais e individuais. Ele, porém, alertou para o risco de demandas mais radicais, como a adoção por casais do mesmo sexo, e pediu que a comunidade LGBTQIA+ respeite os limites da sociedade e os valores tradicionais predominantes em Hong Kong.
Na contramão, a oposição temia que a aprovação ameaçasse a instituição do casamento entre homem e mulher, o que para eles representa um pilar da família e da sociedade. O Partido Democrático Cristão, entre outros grupos, defendeu que o Parlamento tem a responsabilidade de proteger esses valores centrais e não aceitar integralmente as decisões judiciais sem debate.
Por sua vez, organizações LGBTQIA+ locais lamentaram profundamente a rejeição do projeto, considerando que a falta de consenso não deveria ser barreira para garantir direitos básicos. Para esses grupos, a derrota representa um retrocesso preocupante que pode isolar Hong Kong das tendências internacionais de proteção aos direitos humanos e questiona o compromisso dos poderes Executivo e Legislativo de cumprir a obrigação legal imposta pelo tribunal.
O desafio segue adiante
O Parlamento de Hong Kong conta atualmente com 89 membros, e a votação dividiu opiniões e até provocou mudanças de posicionamento de alguns parlamentares, que passaram do apoio à abstenção ou oposição após considerações religiosas ou políticas. O futuro da pauta LGBTQIA+ no território permanece incerto, mas a mobilização da comunidade e a pressão por igualdade continuam vigorosas.
Este episódio reforça para a comunidade LGBTQIA+ e seus aliados que a luta por direitos em Hong Kong ainda enfrenta muitas barreiras, mas também revela a importância de persistir na busca por políticas públicas inclusivas que reconheçam e validem as diversidades afetivas e familiares.
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