Na terça-feira (17/03) foi lançada oficialmente a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual no Estado de São Paulo, espaço que funcionará no âmbito da Secretaria de Justiça. No ato, Antonio Marrey, secretário da justiça, declarou ter orgulho de fazer parte de tal mecanismo.
Em sua fala refletiu a cerca da existência da lei estadual 10.948, que pune administrativamente os atos homofóbicos em São Paulo. Segundo o secretário a lei precisa de "reajustes", porém, afirmou que esta medida pode abrir brecha para que alas conservadoras tentem revogar a lei anti-homofobia.
Na opinião de Marrey, os ajustes na lei seria em adequar as punições de acordo com o grau de discriminação sofrida pelo processante. Em uma rápida conversa concedida a reportagem do A Capa, ele disse que a lei é um importante instrumento e que, quando o governo e parlamentares sentirem um ambiente favorável à sua reformulação, ela pode ser complementada. No entanto, por hora o secretário afirma ser melhor não "correr o risco de ela piorar".
Questionado sobre o projeto de lei do deputado estadual Waldir Agnello (PTB), que visa revogar a lei 10.948/01, ele foi enfático ao afirmar que, caso ela seja aprovada em plenário o governador Serra não assina. Em suas palavras o governo (do Estado de São Paulo) é "favorável à defesa da diversidade e contrário a esse projeto". Confira a seguir entrevista na íntegra.
O senhor disse que é preciso aperfeiçoar a lei 10.948. Gostariamos de saber como e por quê?
A lei é um importante instrumento, mas ela poderia ter uma graduação nas punições. A existência de dois tipos de punição: advertência e a multa de R$ 14 mil reais a meu ver é insuficiente para abranger toda a gama de situações que são de gravidades variadas. Às vezes pode ser que uma pessoa tenha que receber uma punição e, se você impuser R$ 14 mil reais vai ser impossível de ela pagar, mas se puser R$ 500 seria uma punição que pesaria. Esta seria, a meu ver, a principal alternativa: ter uma gama maior de punições para que a comissão pudesse fazer a individualização da sanção proporcional a conduta a pessoa ou entidade/empresa.
Por que ao aperfeiçoar a lei pode se correr o risco de retroceder?
Há setores que poderiam querer revogar a lei. Portanto a discussão de um projeto de aperfeiçoamento embute riscos nessa dimensão. Mas, o dia em que nós encontrarmos uma situação que possibilite esse aperfeiçoamento sem riscos isso, certamente, poderia e deverá ser feito. Então, no momento em que não temos certeza é melhor ter a lei que existe do que correr o risco de ela piorar.
Há um projeto de lei do deputado estadual Waldir Agnello (PTB) que visa revogar a lei 10.948/01. Se por um acaso, ele for aprovado e chegar à mesa do governador Serra, ele assina?
Embora eu não tenha lido esse projeto, a nossa avaliação é que a lei é útil, necessária e não deve ser revogada. Portanto, a posição do governo (estadual de São Paulo) será contra essa revogação. Nós estamos aplicando a lei e defendemos o seu aperfeiçoamento, é lógico que somos contrários a esse projeto.
O senhor acredita na aprovação do PLC 122/06 – projeto que criminaliza a homofobia no país?
É uma questão a ser debatida na sociedade e que o congresso seja o reflexo dela. Toda forma de preconceito tem que ser repelida e nós temos de avançar na legislação para que seja esta seja firme e factível.
O senhor é a favor da lei?
Não conheço esse projeto, mas sou favorável a ideia de termos leis que puna preconceito.
