A ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) acredita que para se garantir a liberdade de todos, e a liberdade de cada um, devemos lutar pela garantia de um Estado Laico. Somente assim podemos distinguir e separar o domínio público, onde se exerce a cidadania do domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção).
O espaço público pertence a todos. Nenhum cidadão ou grupo de cidadãos deve impor as suas convicções aos outros, portanto o Estado Laico deve garantir a toda pessoa o direito de adotar uma convicção, de mudar de convicção, ou de não adotar nenhuma. O Estado Laico deve garantir a coexistência de todas as convicções no espaço público.
Garantir o Estado Laico não significa dizer que somos contra as religiões – que devem ter garantidos seus espaços de expressão. O que o Estado Laico deve se opor é quando as religiões preconizam discriminação ou tentam apropriar-se da totalidade ou de uma parte do espaço público.
A liberdade de crença religiosa é um valor fundamental em qualquer sociedade que se pretenda democrática. Os fundamentalismos religiosos devem ser combatidos no terreno das idéias, com a difusão de valores de tolerância, respeito e pluralismo. No campo material, o caminho é o combate para a diminuição das bases em que os fundamentalismos prosperam: a desigualdade, a miséria, a falta de educação, as limitações no acesso à cultura universal.
O Estado Laico – republicano e democrático – deve determinar suas políticas através de mecanismos de consulta à população numa combinação de democracia representativa e democracia direta. Dessa forma, as convicções religiosas devem ser encaradas como de caráter pessoal, de foro íntimo, e não podem influenciar na elaboração de políticas de governo, muito menos servir de anteparo para discriminar quem quer que seja.
Desta forma, denunciamos a pressão pública que grupos religiosos, a começar pelo Vaticano, fazem contra a aprovação de leis que beneficiem os gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais em todo o mundo.
O Estado brasileiro é laico, a elaboração de nossas leis não pode ser feita com base na moral de um grupo de pessoas que professam determinada fé. Ainda mais quando se trata de impedir casais homossexuais de ter seus direitos previdenciários reconhecidos, ou que famílias lésbicas, gays e trans possam adotar crianças, ou prejudicar a aprovação de uma lei específica que criminalize atos de discriminação contra essa minoria sexual.
Não é possível negar os direitos de milhões de pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Não é possível pensar em direitos humanos só para alguns e ignorar as violências cotidianas a que estão submetidos milhões de homossexuais e transgêneros brasileiros, sem mencionar as centenas de crimes de ódio que continuam ocorrendo no País.
Pela aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo! Pela criminalização da homofobia! Pela garantia dos direitos civis! Por um Estado Laico de Fato!