Na última sexta-feira (06/06) a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais do mesmo sexo para assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro.
O documento que apresenta a ação proposta pelo governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para que o casamento entre homossexuais seja considerado união estável foi entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto.
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz no parecer que o tratamento jurídico dado a casais heterossexuais na concessão, por exemplo, de benefícios previdenciários, como pensão pós-morte, deve ser o mesmo aos casais homossexuais. Do contrário, haveria discriminação.
Por isso, no entendimento da AGU, parceiros de servidores públicos do Rio de Janeiro têm direito a pensão pós-morte, assistência médica, auxílio para a educação dos dependentes e podem tirar licença sem vencimento para acompanhar o companheiro caso seja transferido para outro Estado.
Além de reconhecer o direito, a AGU sugere ao STF que todas as decisões judiciais no Rio de Janeiro contrárias ao tratamento igualitário na concessão de benefícios sejam anuladas.
