Uma campanha realizada pelo segmento LGBT vem mobilizando a opinião pública em favor da aprovação de projeto de lei que criminaliza atos de discriminação contra homossexuais. Trata-se de um movimento que tem por fim obter um milhão de assinaturas em apoio ao projeto que tem, segundo pesquisas do “DataSenado”, 70% dos brasileiros favoráveis.
O projeto de lei nº. 122/2006 visa alterar lei de 1989 (lei nº. 7716), que considera crime o preconceito e a discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definindo como crime o preconceito também em relação aos homossexuais, bissexuais e transgêneros.
Ou seja, se aprovado esse projeto de lei, passa a ser crime qualquer ato discriminatório (ações violentas, constrangedoras, intimidatórias ou vexatórias, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica) em razão de orientação sexual. Uma das penas previstas é a reclusão de dois a cinco anos para aqueles que proíbam a livre manifestação de afetividade entre homossexuais, desde que tais manifestações sejam as mesmas permitidas entre os heterossexuais.
Com a aprovação da lei no que diz respeito à manifestação de afetividade, teria sido considerado crime, por exemplo, o ato praticado pelos seguranças do Shopping Frei Caneca (SP), em 2004, que expulsaram de lá um casal homossexual que se cumprimentou com beijo “selinho”. Ora, se tal manifestação de afeto é permitida entre os heterossexuais, por que recriminá-la quando praticada entre homossexuais, causando-lhes profundo constrangimento, expondo-os a situação vexatória?
Bancadas religiosas já vêm agindo contra a aprovação do projeto de lei e o senador Magno Malta, evangélico, chegou a dizer que, se permitindo a manifestação de afeto entre homossexuais, em breve “seriam vistas relações sexuais até em bancos de igrejas” e até mesmo que se estaria incentivando a “pedofilia”.
A discriminação pela qual passam os membros do segmento LGBT é tanta que um grupo de cerca de mil evangélicos tentou, em junho deste ano, invadir o Congresso Nacional em protesto contra a aprovação do projeto de lei, que parte do evidente princípio de que todos são iguais perante a lei, como prevê nossa Constituição Federal. E nada mais óbvio do que estabelecer penas para aqueles que não seguem suas determinações, tratando desigualmente qualquer cidadão.
É preciso tentar fazer com que as bancadas religiosas tenham consciência de que seus integrantes não podem ser discriminados em função de sua religião, por estarem protegidos pela lei que se pretende alterar. Na lei queremos incluir que não pode haver discriminação em função de orientação sexual, como não pode haver em razão de religião.
Pretende-se, com a aprovação desse projeto, que o parlamentar que tem qualquer crença, qualquer religião, não discrimine homossexuais até mesmo por estar ele próprio protegido pela mesma lei. É apenas uma questão de igualdade.
* Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do livro “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais” e editora do site Amor Legal – sylvia@smma.adv.br.
