Decisão histórica da Suprema Corte filipina reconhece direitos patrimoniais de casais do mesmo sexo
Uma vitória marcante para a comunidade LGBTQIA+ nas Filipinas: a Suprema Corte do país decidiu que casais do mesmo sexo podem ser reconhecidos como coproprietários de imóveis adquiridos e pagos em conjunto durante a convivência, mesmo sem o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Essa decisão, divulgada em 5 de fevereiro de 2026, fundamenta-se no artigo 148 do Código da Família filipino, que regula as relações patrimoniais entre casais que vivem juntos sem a formalização do casamento. A corte entendeu que o artigo cobre casais que não podem se casar legalmente, incluindo casais homoafetivos, abrindo um precedente importante para a proteção dos direitos civis da comunidade LGBTQIA+.
O caso que mudou a jurisprudência
O julgamento foi resultado da ação movida por Jennifer Josef contra sua ex-parceira, a advogada Evalyn Ursua, para reconhecer a copropriedade de um imóvel em Quezon City, capital das Filipinas. Ambas haviam adquirido e reformado a propriedade durante a convivência, e embora o imóvel estivesse registrado em nome de Ursua para facilitar transações bancárias, Josef buscava o reconhecimento legal de sua parte no bem.
Antes dessa decisão, o tribunal regional e o tribunal de apelação haviam negado o pedido de Josef, não reconhecendo a copropriedade. No entanto, a Suprema Corte reverteu essas decisões, afirmando que o artigo 148 se aplica às relações patrimoniais de casais do mesmo sexo que vivem juntos, pois, apesar da ausência de casamento legal, a contribuição conjunta para a aquisição do imóvel legitima a copropriedade.
Reconhecimento e representatividade para a comunidade LGBTQIA+
Organizações LGBTQIA+ celebraram a decisão como um marco para os direitos civis, enfatizando que o amor e a união não devem ser limitados por gênero ou pela falta de reconhecimento formal do casamento. A presidente do grupo Bahaghari, Reyna Valmores, destacou que a decisão reconhece os casais LGBTQIA+ como sujeitos de direitos, dignos de reconhecimento e proteção legal.
A corte também ressaltou que, embora o Código da Família defina casamento como a união entre homem e mulher, as disposições sobre propriedade em relações não formalizadas são aplicáveis independentemente da orientação sexual dos parceiros. Isso evita que relacionamentos legítimos sejam invisibilizados legalmente, garantindo proteção patrimonial justa.
O caminho ainda é longo
Apesar da vitória, a Suprema Corte convocou o Congresso e demais órgãos governamentais a criarem leis específicas que reconheçam e garantam os direitos das uniões homoafetivas, destacando que questões políticas, morais e culturais devem ser debatidas para assegurar os direitos fundamentais dessas famílias.
Esse apelo reforça a importância da participação política e da luta por direitos iguais, mostrando que o reconhecimento judicial é apenas um passo dentro de um processo maior de transformação social.
Essa decisão da Suprema Corte filipina não só fortalece o direito à copropriedade para casais LGBTQIA+, mas também sinaliza uma mudança cultural significativa. Ao reconhecer legalmente a união e os direitos patrimoniais desses casais, abre-se espaço para que a sociedade veja essas relações com mais respeito e humanidade. É um lembrete poderoso de que o amor, em suas múltiplas formas, merece ser celebrado e protegido, e que a luta por igualdade continua, ganhando terreno em cada conquista judicial e social.
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