A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 5/12, em caráter definitivo o projeto de Lei 6655/06, que permite alterar o nome de transexuais, desde que haja apresentação de laudo médico. A deputada federal Iara Bernardi (PT–SP) deu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP), que autoriza a alteração do prenome de pessoas transexuais sem necessidade de processo judicial ou prévia realização de cirurgia de readequação genital. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.
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