Foi aprovada nessa terça (14) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga todos os cartórios do Brasil a celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e realizar a conversão da união estável em casamento.
A resolução foi aprovada por 14 votos a 1 e estabelece que os cartórios não podem se recusar a receber o pedido do casamento gay, como vinha acontecendo em alguns casos. A decisão do CNJ ainda pode ser questionada pelo Supremo Tribunal Federal.
O autor da proposta é Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e também do STF. Joaquim diz que a decisão visa efetivar e medida que o Supremo aprovou em maio de 2011, quando autorizou a união estável homoafetiva.
Caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis", diz o texto da resolução.
A conversão da união estável em casamento passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório.
Segundo Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar uma decisão do Congresso Nacional, que também discute o casamento gay, para efetivar a ação do Supremo.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso. O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]", disse Barbosa.
Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento é feito através de um mandado de segurança, ação que questiona o ato do poder público.
O processo seria encaminhado para algum ministro relatar e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.
