Em uma decisão histórica, o Tribunal Constitucional da Lituânia considerou inconstitucional a lei de “propaganda gay” do país, que foi implementada em 2009 e impunha restrições severas sobre a promoção de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, especialmente em relação a crianças. A lei proibia a exibição de livros infantis que apresentassem personagens LGBTQ+ e limitava a exibição de conteúdos sobre identidades LGBTQ+ na televisão pública.
O tribunal, em sua decisão proferida no dia 18 de dezembro de 2024, afirmou que a proibição de informações sobre estruturas familiares diversas não pode ser considerada automaticamente “inapropriada” para as crianças. Além disso, a corte destacou que a antiga legislação prejudicava o desenvolvimento saudável das crianças, dificultando sua formação como indivíduos maduros e equilibrados, o que contraria a obrigação do Estado de garantir um desenvolvimento infantil harmonioso e completo.
A decisão também sublinhou que a lei não respeitava os direitos humanos, a dignidade e os valores democráticos de igualdade, pluralismo e tolerância. Grupos ativistas, como a Liga Gay da Lituânia, já tinham contestado a lei anteriormente na Corte Europeia de Direitos Humanos, que também havia declarado que a proibição violava a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Após a decisão do tribunal, a Liga Gay da Lituânia comentou que, apesar da diminuição na aplicação direta da lei nos últimos anos, sua existência ainda causava um impacto negativo significativo na comunidade LGBTIQ+, gerando um clima de autocensura entre indivíduos e organizações LGBTQ+.
A decisão reafirma que a família, como uma instituição protegida, pode ser formada com base em mais do que apenas o casamento, ressaltando a importância de proporcionar aos jovens informações que reflitam as relações sociais reais e promovam o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade.
Embora os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo sejam legais na Lituânia desde 1993, o país ainda não reconhece legalmente essas uniões e o casamento entre pessoas do mesmo sexo permanece ilegal.
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