Mais de 9,4 milhões de MEIs ainda não enviaram a DASN-SIMEI à Receita. O prazo acaba em 31 de maio; entenda o que fazer.
A declaração mei voltou aos assuntos mais buscados no Brasil nesta semana porque o prazo para entregar a DASN-SIMEI termina em 31 de maio. Segundo dados da Receita Federal divulgados em 21 de maio, mais de 9,4 milhões de microempreendedores individuais ainda não haviam enviado o documento em todo o país.
Dos 16,7 milhões de registros ativos de MEI, apenas 7,26 milhões tinham feito a entrega até então, o equivalente a 43,3% do total. A declaração é obrigatória inclusive para quem não teve faturamento em 2025 e precisa ser enviada pelo Portal do Empreendedor para manter o CNPJ regular.
Por que a declaração anual do MEI está em alta?
O interesse cresceu porque maio entra na fase decisiva da obrigação anual dos microempreendedores. Muita gente deixa o envio para os últimos dias, e a busca dispara quando aumentam as dúvidas sobre multa, risco ao CNPJ e o passo a passo para preencher a declaração corretamente.
A DASN-SIMEI reúne as informações sobre a receita bruta obtida em 2025 e também pergunta se houve contratação de empregado no período. O envio serve para comprovar que o negócio continua dentro das regras do regime do MEI, cujo limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.
Na prática, a movimentação nas buscas também conversa com a realidade de milhões de brasileiros que empreendem por conta própria. Isso inclui muitos profissionais LGBTQ+ que encontraram no MEI uma forma de formalizar serviços, vender produtos, emitir nota e construir autonomia financeira em um mercado de trabalho que ainda impõe barreiras à diversidade.
Como fazer a DASN-SIMEI sem complicação?
O procedimento é feito online. O microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, entrar na área “Já sou MEI” e selecionar a opção de Declaração Anual de Faturamento. Depois, é preciso informar o CNPJ, escolher o ano a declarar e preencher os dados de receitas.
Entram nessa conta as vendas de mercadorias e a prestação de serviços realizadas ao longo de 2025. Ao final, o sistema mostra um resumo dos impostos pagos no período, e basta transmitir a declaração.
Se o MEI não teve movimentação, ainda assim precisa declarar. Nesse caso, os campos de receitas devem ser preenchidos com R$ 0,00, indicando ausência de faturamento.
O que ajuda na hora de preencher?
Uma das orientações é usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento em que o empreendedor registra os valores recebidos mês a mês. Segundo o governo federal, esse controle também é uma obrigação legal e facilita bastante na hora de evitar erro no preenchimento.
O que acontece se o prazo da declaração mei for perdido?
Quem entregar a DASN-SIMEI fora do prazo pode receber multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de regularização pode trazer dor de cabeça para o CNPJ.
De acordo com as informações divulgadas, o MEI pode até ter o CNPJ cancelado definitivamente em casos de inadimplência prolongada, especialmente se ficar dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
E se o faturamento passou do limite?
Se o empreendedor ultrapassou os R$ 81 mil anuais em 2025, a situação muda conforme o excedente. Quando o faturamento fica em até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200, o desenquadramento ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com migração para o regime de Microempresa.
Se o valor passar de 20% acima do teto, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, o que pode gerar cobrança adicional de tributos, multas e juros. Nessa situação, a orientação é pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar o enquadramento fiscal.
Errou uma informação? Ainda dá para corrigir
Se houver erro no envio, o MEI pode acessar novamente a declaração do ano correspondente e selecionar a opção de retificadora. Depois, basta corrigir os dados e transmitir outra vez. Também é recomendável salvar ou imprimir o novo recibo.
Na avaliação da redação do A Capa, a alta da declaração mei mostra como obrigações aparentemente simples ainda pesam sobre quem empreende sozinho no Brasil. Para muitos trabalhadores LGBTQ+, a formalização como MEI é mais do que burocracia: é ferramenta de sobrevivência, autonomia e acesso a direitos básicos. Por isso, informação clara e prazo bem explicado fazem diferença real no dia a dia.
Perguntas Frequentes
Todo MEI precisa entregar a declaração anual?
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento em 2025.
Qual é o prazo da declaração mei em 2026?
O prazo informado pela Receita Federal termina em 31 de maio de 2026.
Posso corrigir a declaração depois de enviar?
Sim. É possível fazer uma declaração retificadora, corrigir a informação errada e transmitir novamente.
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