A comunidade LGBT do Rio comemorou uma vitória nesta quinta-feira (13). O prefeito da cidade, César Maia, assinou o Decreto nº 30033, publicado no “Diário Oficial”, regulamentando duas leis – a n.º 2.475, de 1996, e a n.º 4.774, de 2008 -, que “determina sanções às práticas discriminatórias em virtude de orientação sexual”. Poderão ser aplicadas multas (a partir de R$ 2.290), haver a suspensão do funcionamento e mesmo a cassação do alvará.
Segundo o jornal “Folha de São Paulo”, a prefeitura também criou um canal de denúncias por e-mail e telefone e disse que, antes de punir, irá realizar ações educativas.
Em São Paulo existe, desde 2001, a lei 10.948, que pune a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
