Recently, the Senate informou que a Sugestão Legislativa (SUG), também conhecida como Idéia Legislativa, que busca a "Criminalização da discriminação by sexual orientation and gender identity, equiparando ao crime de Racismo" atingiu 20.000 apoios, e agora aguarda envio para análise pela Human Rights Comission e Legislação Participativa (CDH).
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Se bem sucedida nas inúmeras comissões e nos plenários do Senado e, depois, da Câmara Federal, a Idéia Legislativa pode se tornar lei.
Para quem acompanha política, a notícia até parece um déjà vu. Afinal, quem não lembra do PLC 122/2006, o Projeto de Lei da Câmara que também visava criminalizar a discriminação contra a população LGBT?
Acusado pelos parlamentares conservadores de instituir a “ditadura gay”, o PLC 122/2006 havia sido proposto originalmente em 2001 pela Deputada Federal Iara Bernardi (PT-SP) e atendia pela sigla PL 5003/2001. No final de 2005, o PL foi aprovado e, então, remetido ao Senado, que só o recebeu em 2006.
Pelo período de oito anos, que corresponde a duas legislaturas (2006 a 2010 e 2011 a 2014), o PLC 122/2006 tramitou pelas comissões do Senado, mas nunca foi ao Plenário. Entre idas e vindas, no final de 2014, o PLC 122 acabou sendo apensado ao Projeto de Lei de Novo Código Penal, seguindo o argumento de que seria mais adequado inseri-lo numa crítica mais completa sobre a forma como usamos esse ramo do direito no Brasil. Não tendo sido aprovado, o PLC 122 acabou arquivado, sem qualquer chance de desarquivamento.
Criminalizar a discriminação contra a comunidade LGBT passará, necessariamente, pelo caminho já percorrido pelo PLC 122/2006, mas desta vez num ambiente ainda mais hostil. Não nos esqueçamos que temos no Congresso Nacional aproximadamente 82 parlamentares compondo a Frente Parlamentar Evangélica, isto é, quase 15% dos congressistas. Pode não ser um número impressionante, mas lembremo-nos também que essa Frente atua articulada com a Bancada da Bala e a Bancada do Boi, que, respectivamente, defendem os interesses da indústria armamentícia e da agropecuária no Congresso. Juntas, as três compõem a Bancada BBB, com algo próximo a 300 parlamentares.
Com tamanha envergadura, aprovar projetos que contrariem os interesses conservadores fica cada vez mais difícil. Por isso, infelizmente, a única chance para que os movimentos sociais e a opinião pública da comunidade LGBT se façam ouvidos é por meio de pressão popular. Sem isso, dificilmente a SUG avançará nas comissões parlamentares e mesmo no Plenário das duas casas que compõem o Congresso Nacional.
A mobilização popular, acredito, não parece nada distante. Para quem não lembra, os protestos de junho de 2013 foram antecedidos por dois ou três meses de forte mobilização nos grandes centros urbanos contra a permanência do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na cadeira de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Portanto, nada impede que, passado o conturbado momento político atual, consigamos mobilizar o povo e os movimentos sociais em torno das pautas da esquerda. A mobilização já está posta.
Entretanto, a poeira na política precisa baixar um pouco. Em tempos de efervecência política, com discussão sobre impeachment, cassação da chapa Dilma-Temer no TSE e Lava Jato a todo vapor, criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, infelizmente, parece ser a última das preocupações de nossos parlamentares em Brasília.
* Thales Coimbra is a militant lawyer and specialist in LGBT law (OAB/SP 346.804); graduated from the Faculty of Law at USP, where, between 2009 and 2015, he founded and coordinated the Study Group on Law and Sexuality, and where he is currently studying a master's degree in the area of legal philosophy on homophobic hate speech; he also worked as a lawyer at the Arouche LGBT Citizenship Center, at São Paulo City Hall; and writes biweekly about Rights on the portals A Capa and NLucon. www.thalescoimbra.com.br
