Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo por quatro votos favoráveis e um contrário. A decisão foi comemorada no país inteiro.
A diferença entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em maio deste ano estendeu o reconhecimento de uniões estáveis para os casais homoafetivos, é que esta torna obrigatório a todos os cartórios do Brasil a seguirem a sua recomendação. Já a decisão do STJ não é obrigatória, mas abre uma importante júrisprudência para que juízes de fóruns ao redor do Brasil possam se basear para decidir favoravelmente a outros casais que queiram casar no civil ou converter a sua união estável em casamento.
Porém, sempre que altos órgãos da justiça tomam decisão com o caráter acima mencionado a grande questão que surge é: mas o que muda? Assim foi quando o STF aprovou as uniões estáveis homoafetivas. Agora com a decisão do STJ, as dúvidas surgem novamente.
O que muda com a júrisprudência dada pelo STJ, a seguir as principais mudanças:
– No casamento civil é permitida fazer a troca de sobrenomes, na união estável a troca pode ser questionada por juiz.
– No casamento civil os cônjuges podem adotar o estado civil de casados; na união estável não muda.
– No casamento o cônjuge não pode ficar sem herança, na união estável a herança para o companheiro pode ser questionada pelos familiares e tem de estar no testamento.
– No casamento civil o reconhecimento da união é imediato, na união estável é preciso estar mais de três anos juntos e provar judicialmente tal união.