Há inúmeros relatórios governamentais que atestam a gravidade da intolerância contra LGBT e da violência de gênero nesses espaços, o que acaba tornando inquestionável o fato de que estamos diante de um problema real. A título de exemplo, temos o "Relatório de Violência Homofóbica" da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, referente ao ano de 2012, que indica que 3,18% das quase 10 mil violações de direitos ocorreram nas escolas (p. 31); em números absolutos, seriam aproximadamente 318 violações, ou uma a cada 21 horas.
Outro estudo, chamado "Juventudes e Sexualidade", desenvolvido em 2004 pela UNESCO, indica que 25% dos alunos brasileiros entrevistados não gostariam de ter um colega de classe homossexual, proporção que aumenta quando os pais são entrevistados sobre a mesma questão (p. 280). Some-se a isso as altas taxas de evasão escolar entre travestis e transexuais, e então temos um esboço da atual situação enfrentada por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nas escolas do ensino fundamental e médio.
Face à cette situation, le Congrès national a approuvé le Plan National d'Education (PNE) pour les années 2014 à 2014, dont l'objectif 2.4 énonce comme suit : « renforcer le contrôle et le suivi de l'accès, de la permanence et de la réussite scolaire des bénéficiaires des programmes de transfert de revenus, ainsi que situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude".
Na esteira do PNE, os estados e municípios também devem aprovar seus respectivos planos de educação. No entanto, quando o assunto é o combate à violência machista, homophobe e transfóbica, ploriferaram propostas extremamente conservadoras, apoiadas principalmente por religiosos, que não apenas buscavam suprimir referências a essa questão, como também proibiam qualquer tentativa de se abordar a questão com os étudiants. Dans des villes comme São Paulo, le conseil municipal a approuvé un plan d’éducation qui supprime toute référence à la lutte contre la discrimination fondée sur le genre, l’orientation sexuelle et l’identité de genre, qui tend à rendre invisibles les demandes d’inclusion et de respect. Bien entendu, les perdants sont les membres de ces groupes minoritaires et la société dans son ensemble.
Et comment le droit peut-il contribuer à faire avancer ces questions ?
No caso de planos de educação que proibiram qualquer discussão sobre a discriminação por gênero, orientação sexual e identidade de gênero, acredito que seja possível recorrer ao Poder Judiciário, pois tais planos violariam um dos objetivos da República, que é o combate a todas as formas de discriminação (art. 3º, IV, CRFB/1988).
Cela a déjà été fait. En août 2012, dans l'arrêt de l'Action déclaratoire d'inconstitutionnalité numéroté 0296371-62.2011.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo invalidou a Lei municipal 4.558/2011, de São José dos Campos, que proibia justamente a veiculação nas escolas de qualquer material que pudesse "induzir a criança ao homossexualismo" (sic). Em sua argumentação, a Corte paulista disse que não há nenhuma particularidade daquela cidade que legitimasse a atuação do Legislativo local sobre o tema, que é de responsabilidade do Congresso Nacional. Além disso, a proibição apresentava textura tão aberta que permitiria uma censura oportunista do conteúdo pelos gestores públicos. Por fim, o Judiciário ainda afirmou que "O debate acerca da homofobia e a educação para o respeito e tolerância do indivíduo homossexual estão calcados na própria Constituição do Estado de São Paulo. As tentativas de se subtrair do âmbito escolar a discussão esta questão social viola o art 237, II e VII, da Constituição do Estado de São Paulo, posto que a educação é dever conjunto do Estado e da família, e não apenas desta."
Avec cela, le TJ-SP voulait dire que la tolérance n'est pas une valeur qui doit être enseignée uniquement par la famille, mais aussi par l'État : de manière plus simple, il y a un intérêt de la part de l'État à promouvoir la tolérance et le respect des différences. , ce qui rend toute tentative de bloquer le sujet dans les écoles est illégale.
Cependant, lorsqu’il s’agit de projets d’éducation qui restent simplement muets sur le sujet, il devient plus délicat de parler d’intervention du pouvoir judiciaire, car il s’agit de choix politiques et les juges ne peuvent pas intervenir dans tous les choix législatifs. En d'autres termes, le pouvoir judiciaire peut même dire ce que le législateur ne peut pas interdire, mais il ne peut pas choisir à la place des législateurs quelles sont les priorités de la société.
Pode ser que haja uma brecha, porém. São as Ação Declaratórias de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Essa é a ferramenta jurídica usada pelo PPS ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal que suprima a omissão do Congresso Nacional em ratificar uma lei que proteja legalmente a comunidade LGBT da violência ímpar a que está exposta. Da mesma forma, será que o Ministério Público estadual não poderia solicitar ao Judiciário paulista que reconhecesse a inconstitucionalidade dos planos de educação no que diz respeito ao seu dever de incluir taxativamente o combate às violências machista e homotransfóbica?
Thalès Coimbra est avocat spécialisé en droit LGBT (OAB/SP 346.804) ; est diplômé de la Faculté de Droit de l'USP, où, entre 2009 et juillet 2015, il a fondé et coordonné le Groupe d'études sur le Droit et la Sexualité, et où il étudie actuellement une maîtrise dans le domaine de la philosophie du droit sur la haine homophobe discours; travaille également comme avocat au Centre de citoyenneté LGBT Arouche, à la mairie de São Paulo ; et écrit deux fois par semaine sur les droits sur le portail A Capa.
