O governo federal encaminhou à Casa Civil projeto de lei que visa alterar o estatuto do imigrante. O Projeto de Lei, elaborado pelo Ministério da Justiça, contempla ao imigrante, sem distinção de sexo, os mesmos direitos quanto à obtenção de visto temporário ou permanente que, atualmente, só beneficia cônjuges, ou seja, casais héteros. Após análise da Casa, o projeto será encaminhado para votação no senado e na câmara federal.
Se a lei for aprovada, o estrangeiro homossexual poderá pedir visto para o seu companheiro, que passará por uma análise. Além de reconhecer a união da civil entre pessoas do mesmo sexo, o projeto prevê, também sem distinção de sexo, a não-extradição do estrangeiro que tenha companheiro brasileiro.
Segundo publicou o jornal "Folha de São Paulo", a Casa Civil é o último orgão a analisar o texto antes que ele seja enviado para o Congresso.