A decisão do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos os cartórios do Brasil a celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, entra em vigor nessa quinta-feira (16).
A resolução foi publicada no Diário de Justiça na última quarta (15). A proposta de Joaquim Barbosa, presidente da CNJ e do STF, garante que nenhum cartório do Brasil se negue a realizar um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A conversão da união estável em casamento passa a ser obrigatória e realizada dentro do próprio cartório.
Doze estados brasileiros, além do Distrito Federal, já haviam determinado que cartórios sob suas jurisdições passassem a celebrar o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão de união estável homoafetiva em casamento.
Porém, outros estados não tomaram iniciativa semelhante. Neles, o oficial do cartório podia negar os pedidos. "A partir de uma eventual recusa, o casal gay precisaria levar sua demanda à corregedoria local e caberia a um juiz analisar o caso de acordo com o seu entendimento. Mesmo assim, não havia certeza de que o magistrado autorizasse o matrimônio", explica a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, especialista em Direito Homoafetivo.
Por conta disso, o CNJ, orgão que controla os Tribunais de Justiça de cada estado, e por consequência, todos os cartórios do país, resolveu unificar a medida.
"O objetivo é dar maior uniformidade a essa questão. Sem isso, continuaríamos tendo disparidade no tratamento de cada corregedoria", afirma Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ.
Caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local.
"Isso significa que, a partir de agora, o oficial de cartório que contrariar o que prevê a resolução poderá estar sujeito a um processo disciplinar, que varia de uma advertência até o fechamento do cartório", explicou Gustavo Marzagão, juiz-assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
"Por causa disso (punição), a resolução praticamente descarta a hipótese de um oficial de cartório se recusar a celebrar o casamento civil entre gays", acrescentou.
Dessa maneira, o casamento gay já é realidade em todo o país. No entanto, para ser legalizado oficialmente, o Congresso Nacional tem que aprovar uma lei que dê segurança jurídica à decisão do CNJ, garantindo uma legislação plena sobre o tema.
