Para procurador, norma que exclui homossexuais fere Constituição e compromete dignidade humana
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual recomenda a suspensão das normas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos 12 meses.
Em junho, o PSB apresentou ao STF ação que contesta a portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a resolução 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ambas sobre restrição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais no último ano. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Para Janot, a restrição aos gays fere princípios constitucionais. “Impedimento, por 12 meses, a que homens que tiverem relações sexuais com outros homens doem sangue choca-se com a dignidade humana (Constituição da República, art. 1o, III), com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade (art. 5º, caput e LIV) e com os objetivos da República de construir sociedade justa e solidária, reduzir desigualdade”, diz o parecer.
Na ação do PSB, os advogados do partido argumentam que estas normas escancaram “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”. Além disso, segundo a legenda, as regras impedem que cerca de 19 milhões de litros de sangue sejam doados anualmente.
Para Janot, as regras acabam “comprometendo a dignidade humana”. “ [As normas] Interferem também no exercício da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero e na liberdade de expressão, comprometendo a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CR, art. 1º, III)”, completa Janot.
Atualmente, todas as pessoas que procuram um centro de doação passam por exames de triagem antes de serem consideradas aptas a realizar o procedimento. Homens que declaram ter mantido relações sexuais com outros homens no último ano, no entanto, ficam proibidos de fazer a doação antes mesmo de passar pelos exames.
O procurador-geral da República destaca no documento que, com a ação do PSB não se pretendem suprimir as “imprescindíveis cautelas que envolvem a doação de sangue”. Ele também pede que o Supremo analise o caso com “brevidade”.
“Considerados os substanciais impactos que as normas produzem na dignidade de pessoas historicamente vítimas de preconceitos e tendo em conta o agravamento da situação dos estoques dos bancos de sangue no país, que se encontram com níveis extremamente baixos, parece imprescindível que a Corte aprecie com brevidade o pedido desta ação direta.”
