O deputado federal Jean Wyllys apresentou uma manifestação de amicus curiae ("amigo da Corte") na ação movida por Dilma Rousseff no Supremo Tribunal Federal, em que pede a anulação do impeachment, aprovado pelo Senado em 31 de agosto.
Elaborada pelo advogado Paulo Iotti, a peça alega a inexistência de crime de responsabilidade.
"Não levei em consideração os argumentos políticos da oposição de direita sobre o 'conjunto da obra' —mesmo que eu também seja crítico do conjunto da obra do governo Dilma—, porque esses argumentos não cabem num processo de impeachment. Também não levei em consideração as defesas do impeachment dedicadas ao tio, ao papagaio, à sobrinha ou ao torturador Brilhante Ustra, que também não cabem nesse processo”, diz o parlamentar. “O que me levou a me manifestar perante o STF é a ausência de crime de responsabilidade”.
No texto do amicus curiae, Wyllys afirma as chamadas "pedaladas fiscais" não constituem "operação de crédito", mas mero atraso de pagamento. O deputado defende também que a aprovação pelo Congresso Nacional do PLN 5/2015 gerou a convalidação dos créditos extraordinários em questão pela lei orçamentária (o referido projeto de lei visou adequar a lei orçamentária aos decretos de créditos extraordinários objeto desta acusação). Ou seja, mesmo se houvesse violação da lei orçamentária, esta deveria ser apurada só no final do ano (princípio da anualidade).
O parlamentar do PSOL destaca, ainda, que o respeito ao rito processual não é suficiente para garantir a legitimidade do impeachment. “Disfarçar uma tentativa de destituição de um(a) Presidente através de um pedido de apuração de fato que não corresponde a crime de responsabilidade é uma forma contemporânea de golpe de Estado”, diz o deputado na peça. Confira a íntegra do documento:
