O Ministério Público do Espírito Santo propôs uma ação civil pública para obrigar a União a reconhecer as relações homoafetivas estáveis, a fim de incluir o companheiro do servidor público como seu dependente.
De acordo com a assessoria da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o objetivo da ação é permitir que o parceiro possa usufruir das vantagens previdenciárias em condições de igualdade com os cônjuges ou companheiros dos casais heterossexuais.
“A ação visa prestigiar, sobretudo, os princípios da isonomia e da não-discriminação”, afirmou o MPF.
Ainda segundo o órgão, os companheiros homossexuais de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) já têm seus direitos assegurados por meio do artigo 30 da Instrução Normativa 11/2006 do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Para o reconhecimento de união estável, o proponente deve apresentar ao INSS documentos como declaração de imposto de renda, conta conjunta, prova de mesmo domicílio ou quaisquer documentos que possam comprovar o fato.
Conquista em Bauru
O psicólogo Ricardo Mokdici, 43 anos, e o operador de cobranças Edson Francisco Goulart, 29 anos (FOTO), formam o primeiro casal de Bauru, no interior de São Paulo, a ter reconhecida a união estável para obtenção de direitos previdenciários. A decisão da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais) dará a Edson direitos como pensão em caso de morte e sua inclusão no plano de saúde de seu companheiro.
Os dois vivem juntos há três anos. A Funprev adotou critérios semelhantes ao do INSS para esse caso e editou um documento que estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios aos parceiros do mesmo sexo.