Após a Conferência Nacional dos Advogados realizada em outubro, no Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil vai encaminhar o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual à Câmara dos Deputados.
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O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, fala sobre o direito à livre orientação sexual, a criminalização da homofobia, direito à vivência familiar, direito à identidade de gênero, entre outros.
De acordo com Maria Berenice Dias, a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a medida agora é reunir 1,5 milhão de assinaturas com a finalidade de protocolar no Congresso a proposta de legislação com iniciativa popular.
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"Existe o Estatuto do Idoso e o da Criança, então nada mais provável ter um Estatuto da Diversidade Sexual. É necessária uma legislação ampla com as questões de criminalização da homofobia, do casamento igualitário, do registro social de travestis e transexuais, da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBT, entre outros assuntos", argumentou.
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