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Pará: Travestis e transexuais poderão usar nome social em unidades da Polícia Civil

Mais uma vitória para travestis e transexuais do estado do Pará. Na última sexta-feira (19), uma portaria foi assinada pelo delegado geral da Polícia Civil, Nilton Atayde, que garante o uso do nome social em casos de atendimento em delegacias.

Sem a necessidade de descartar a identificação pelo nome civil, a medida determina, porém, o tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos policiais civis e demais servidores.

Ainda na portaria assinada, o delegado Nilton Atayde exige que, na hipótese de o crime ter sido motivado por suspeita de preconceito ou discriminação, o policial civil deverá registrar no boletim de ocorrência o termo “homofobia” no campo referente a causa presumível.

“A Polícia Civil do Pará está atenta a esta problemática e procura meios para resolvê-la. A criação da Diretoria de Atendimento a Grupos de Vulneráveis, em abril deste ano, a assinatura desta portaria e os projetos que criam a delegacia de crimes homofóbicos e a carteira de identidade social são alguns exemplos deste trabalho”, destacou Atayde em entrevista à agência Pará.

 
A medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado. 
 

 

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