O fim do ano está próximo e, com ele, aumenta também o risco de aprovação de projetos de lei que sempre pareceram ameaças muito distantes para os direitos da comunidade LGBT. O candidato a deputado estadual em 2014 pelo PSOL para o Estado de São Paulo e militante por direitos humanos Todd Tomorrow fez um post em sua página do Facebook alertando sobre os perigos que nos assombram. Na coluna de hoje, pretendo encerrar o ano com um alerta para tais ameaças e explicar como elas podem prejudicar a vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
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Todd enumerou quatro grandes perigos para os avanços democráticos: (1) o projeto de Emenda Constitucioanl (PEC) 215, de interesse dos ruralistas para barrar a demarcação de terras indígenas; (2) a revogação do Estatuto do Desarmamento, de interesse da bancada da industria armamentista; (3) o projeto de Reforma do Código Penal, que será votado sem as emendas pela criminalização da homotransfobia; (4) o projeto de Estatuto da Família, que exclui as famílias não heterossexuais da proteção estatal.
Desses quatro projetos, os dois últimos são de interesse direto da comunidade LGBT. A criminalização da homofobia era proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 e só precisava ser aprovado no Senado Federal para passar a valer. No entanto, em dezembro de 2013 acabou sendo apensado ao projeto de Reforma do Código Penal, o que, na prática, significava que o PL não teria prazo para ser aprovado, já que Códigos demoram mesmo décadas para serem aprovados, tempo de que a comunidade LGBT não dispõe para esperar. Basta notar a alarmante, contínua e ascendente taxa anual de violências homotransfóbicas.
Apensada ao projeto de Reforma do Código Penal, a criminalização da homotransfobia seria equiparada ao racismo. No entanto, o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB), sequer incluiu a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no rol de categorias protegidas de discriminação. No artigo 478 do Substitutivo, homofobia e transfobia seriam englobadas pela expressão "outro motivo assemelhado", o que deixa totalmente em aberto às autoridades policiais e judiciárias aplicar ou não o Código Penal em crimes de ódio contra LGBT.
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Já dá pra imaginar o tamanho do problema, né? Quem tiver a sorte de ser atendido numa delegacia tolerante, excelente! Quem tiver o azar de ser atendido numa delegacia intolerante, paciência! Mais uma vez, nos sobra uma cidadania de segunda classe, cheia de incertezas e sempre condicionada à boa vontade dos agentes da lei.
Pois bem, Vital do Rêgo pretende votar ainda hoje (17 de dezembro) seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, se ele passar, este será o Código a ser votado pelo plenário do Senado Federal. Para evitar que nos seja garantido um direito pela metade, vale a pena pressionar os senadores por meio de cartas, emails e telefonemas em seus gabinetes.
Já o Estatuto da Família, como é conhecido o PL 6583/2013, é um absurdo de qualquer ponto de vista, até mesmo para casais heterossexuais, pois ele cria uma tremenda redoma de cristal em torno da família. Só para se ter idéia, o artigo 6 confere absoluta prioridade, no SUS, ao atendimento de adolescentes grávidas, ao atendimento de pessoas consideradas viciadas em álcool e drogas. O artigo 11, por sua vez, determina a criação de conselhos da família (heterossexual, é claro) nas escolas. Isso abre espaço para absurdos, como a gravidez quase como uma obrigação da adolescente, fazendo-se de tudo para que ela não aborte; a internação compulsória de familiares usuários de drogas.
Instaura-se, com esse projeto, um rigoroso controle sobre os corpos e sobre os costumes, como se a manutenção da família fosse uma prioridade de Estado, coisa que só faz sentido nos discursos conservadores de quem não sabe lidar com novos tempos e com as transformações pelas quais invariavelmente nossa sociedade passa.
O Estatuto da Família traz consigo, ainda, um conceito de família que deliberadamente se omite sobre casais homossexuais, o que, assim como com a Constituição e o Código Civil, demandaria a interpelação do Supremo Tribunal Federal para que o mesmo se pronunciasse a respeito das famílias homossexuais. Com isso, perderíamos, pelo menos, algo em torno de cinco anos até que o Supremo novamente julgasse a questão. Isso, no entanto, não exclui outas dores de cabeça, como o desgaste que novamente a Corte teria em ter que assumir o ônus político de contrariar o Parlamento e a eventual possibilidade de que ele simplesmente não queira fazê-lo.
O Estatuto da Família atualmente recebeu um substitutivo que retira o direito de casais gays à adoção e, com isso, continua fomentando embates entre progressistas e conservadores. Na semana passada, Erica Kokay (PT) ofereceu algumas emendas à versão substitutiva do Projeto, com a finalidade de tornar o projeto, apesar de ainda extremamente familista, seu caráter homofóbico, mas que acabaram sendo rejeitadas em sua maioria. Nesta semana, deve ser proposto o apensamento deste projeto ao Estatuto das Famílias, o PL 2.285/2007, que busca proteger todas as formas de famílias. Nesta semana se encerra a legislatura do período 2010-2014, sem que haja perspectivas de melhoras para a próxima, que já é considerada a mais conservadora desde o Golpe Militar de 1964. Diante de tantas ameaças, acompanhar e participar da vida política nacional deixa de ser uma opção para se tornar um dever a fim de garantirmos nossa existência e a proteção de nossos direitos pelo Estado.
Thales Coimbra é advogado especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804); graduou-se na Faculdade de Direito da USP, onde cursa hoje mestrado na área de filosofia do direito sobre discurso de ódio homofóbico; também fundou e atualmente coordena o Geds – Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Faculdade de Direito da USP; e escreve quinzenalmente sobre Direitos nos portais A Capa e Gay Brasil. www.rosancoimbra.com.br/direitolgbt
