Projeto aprovado em São Paulo proíbe participação de crianças em paradas LGBTQIA+, mas jurista aponta discriminação e ilegalidade
Em meio ao debate acalorado sobre direitos e inclusão, um projeto de lei aprovado recentemente na Câmara Municipal de São Paulo tem gerado preocupação e polêmica na comunidade LGBTQIA+ e entre especialistas em direitos humanos. O PL, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos que façam referência ou fomentem práticas LGBTQIA+, como a tradicional Parada do Orgulho LGBTQIA+ da capital paulista.
Inconstitucionalidade e discriminação
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a medida é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição Federal assegura o princípio da igualdade e não permite discriminações que impeçam crianças e adolescentes, mesmo acompanhados por seus responsáveis, de participarem desses eventos durante o dia.
“O projeto é discriminatório porque não impõe as mesmas restrições em outras manifestações culturais ou eventos públicos, como o carnaval ou shows. Isso revela uma clara seletividade contra a Parada LGBTQIA+, configurando uma forma de lgbtfobia, que já é reconhecida como crime pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Ariel.
Direitos garantidos e proteção necessária
O jurista destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais à participação, liberdade de expressão, cultura e cidadania para crianças e adolescentes, especialmente para os mais velhos, que possuem maior autonomia.
“Proibir a entrada nesses eventos também fere a liberdade de reunião e expressão, já que a Parada é um espaço político, cultural e turístico reconhecido oficialmente pela cidade. No entanto, é importante que haja regras para garantir a proteção adequada desse público, como a recomendação de que menores de 14 anos estejam sempre acompanhados por seus pais ou responsáveis”, ponderou.
O advogado ainda ressaltou que as famílias têm o direito legítimo de educar seus filhos sobre diversidade, gênero e cidadania, levando-os a eventos que promovam esses valores. Na prática, a Parada do Orgulho em São Paulo costuma contar com alas específicas para famílias com crianças, uma iniciativa que pode servir de exemplo para fortalecer a segurança e o acolhimento.
Justificativa do projeto e reações
Na justificativa apresentada pelo vereador Rubinho Nunes, o argumento central é o direito dos pais que não concordam com as pautas LGBTQIA+ de não serem expostos a conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes. Ele defende que esses eventos ocorram em espaços fechados e controlados para evitar esse tipo de situação.
Porém, especialistas alertam que essa visão acaba por restringir direitos e ampliar preconceitos, ao mesmo tempo em que ignora a diversidade familiar e o direito à liberdade de expressão e de escolha das próprias famílias.
Contexto nacional e decisões do STF
O debate não é exclusivo de São Paulo. No Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de inconstitucionalidade contestam legislação semelhante do estado do Amazonas, que também proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIA+. Até o momento, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade da norma, destacando a proteção aos direitos fundamentais.
Reflexões finais
A tentativa de vetar a presença de crianças em eventos LGBTQIA+ reflete um confronto entre o avanço dos direitos humanos e o conservadorismo que ainda permeia parte da sociedade brasileira. Essa medida não só limita a vivência e o aprendizado sobre diversidade, como reforça estigmas que causam danos emocionais profundos à comunidade LGBTQIA+ e suas famílias.
Para além da legalidade, é urgente que a sociedade compreenda que espaços de celebração e luta como a Parada do Orgulho são essenciais para construir uma cultura de respeito e acolhimento. Proteger crianças e adolescentes passa por garantir seu direito de existir e ser vistos em sua pluralidade, e não por silenciá-los ou segregá-los.