A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria Pública e a Secretaria Especial para Participação e Parceria do município de São Paulo vão assinar na próxima quarta-feira, 24/10, um termo de cooperação para oferecer apoio jurídico e psicossocial a pessoas que sofrem discriminação em razão de sua orientação sexual.
O acordo vai permitir que a Defensoria Pública, através de seu grupo especializado em cidadania e direitos humanos, disponibilize orientação e assistência jurídica gratuita aos cidadãos que entrarem com processos administrativos a partir de denúncias feitas à Comissão
Processante Especial (CPE), da Secretaria da Justiça. A Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (CADS) também contará com suporte às vítimas.
"Há que se destacar a participação da Defensoria nos processos tutelando os interesses dos vitimados, pois os denunciados, via de regra, compareciam com advogados constituídos e as vítimas, sem defensor. A partir de agora haverá igualdade na relação processual", destaca o Secretário Adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania, Izaias José de Santana.
A CPE funciona na Secretaria da Justiça desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes à Lei Estadual 10.948/2001, que prevê punição de pessoas e estabelecimentos que discriminem em função de orientação sexual ou identidade de gênero.
As denúncias podem ser encaminhadas pessoalmente, por cartas, fax, telefone e internet. Em se comprovando a denúncia, as penas variam de advertência, multas e até cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais envolvidos.
