Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma portaria determinando que o Ministério da Previdência torne permanente a regra que reconhece benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte. A medida é para que se inclua parceiros do mesmo sexo em união estável.
O documento, assinado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, segue recomendação de um parecer divulgado em junho deste ano pela Advocacia Geral da União.
"O que acontece agora é que muda o fundamento da regra, que passará a ser garantida por instrução normativa. Antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia cair", informou o Ministério da Previdência.
A Lei nº 8.213, que trata de dependentes para fins previdenciários, "deve ser interpretada de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo", conforme declaração publicada no Diário Oficial.
Apesar da medida, ainda não há prazo para que o Ministério efetua a mudança de regra.