Na última quinta-feira (23), o vereador Guilherme Kilter, do partido NOVO, apresentou o Projeto de Lei nº 005.00108.2025, que visa proibir o hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais político-partidários nos prédios e instalações da administração pública municipal de Curitiba. A proposta tem como objetivo garantir a neutralidade dos espaços públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal.
Kilter enfatiza que a medida busca assegurar que os espaços públicos permaneçam isentos de manifestações que possam indicar preferências ideológicas ou partidárias. Em suas redes sociais, ele expressou seu descontentamento com a presença de bandeiras comunistas, LGBT ou do MST em prédios públicos, afirmando: “Se depender de mim, não”.
As únicas exceções à proposta são os símbolos oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. A responsabilidade pela fiscalização e prevenção das infrações recairá sobre os servidores públicos que gerenciam as instalações, podendo haver punições por improbidade administrativa em caso de descumprimento.
Além disso, Kilter destacou que a implementação do projeto não acarretará custos significativos ao poder executivo, pois utilizará a estrutura administrativa existente para as ajustes necessários. A proposta também respeita a autonomia do poder legislativo, permitindo que os gabinetes parlamentares mantenham sua identidade, desde que sigam as normas regimentais da Casa Legislativa.
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