Em uma iniciativa legislativa que busca garantir mais direitos aos membros da comunidade LGBTQ+ nas Filipinas, a deputada Marissa “Del Mar” Magsino apresentou o Projeto de Lei nº 10206 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a criação de um “regime de propriedade abrangente” para parceiros do mesmo sexo que coabitam, visando a proteção de seus direitos em relação à aquisição, posse e disposição de bens.
Atualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não é reconhecido pelo estado filipino, o que coloca esses casais em uma situação de vulnerabilidade jurídica, especialmente em termos de direitos de propriedade. A proposta de Magsino pretende preencher essa lacuna legal, estabelecendo que na ausência de um acordo escrito, os parceiros do mesmo sexo serão considerados co-proprietários de todos os bens adquiridos durante o período de coabitação, bem como das rendas geradas, com exceção de propriedades herdadas ou doadas a um dos parceiros.
Além disso, o projeto de lei abrange a administração conjunta dos bens co-propriedade, oferecendo provisões para casos de incapacidade ou impossibilidade de um dos parceiros gerir os bens, permitindo que o outro assuma as responsabilidades de gestão até que a situação seja resolvida.
O projeto também trata das obrigações financeiras, presentes, empréstimos e a dissolução da parceria, assegurando um tratamento equitativo e uma distribuição justa dos ativos ao término da união. Estabelece, ainda, diretrizes claras e procedimentos para o manejo de assuntos financeiros, especificando as responsabilidades de cada parceiro em relação às dívidas e obrigações contraídas durante a parceria.
“A aprovação deste projeto de lei é crucial para conceder reconhecimento legal e proteger os direitos dos casais do mesmo sexo”, afirmou a deputada Magsino. Com essa legislação, espera-se que os parceiros do mesmo sexo tenham seus direitos apropriadamente reconhecidos e salvaguardados, refletindo uma mudança progressiva na percepção social e legal sobre as relações LGBTQ+ no país.
