Especialistas debatem avanços e barreiras no registro civil da população LGBTQIA+ para garantir direitos e inclusão social
Na última quarta-feira (3/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu um encontro essencial para a promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+: o evento Aspectos Jurídicos do Registro Civil das Pessoas LGBTQIA+. O objetivo central foi fortalecer a garantia dos direitos civis, ampliar a inclusão social e aprimorar as políticas públicas voltadas para esta população historicamente vulnerabilizada.
Registro civil: a afirmação da existência e da identidade
O registro civil é muito mais do que um documento; é a certificação da existência, da identidade e da trajetória de vida de cada pessoa. A conselheira Renata Gil, presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, ressaltou a importância do CNJ na fiscalização dos atos registrais no Brasil, especialmente para a população LGBTQIA+.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marcel Corrêa, destacou que o registro deve refletir a diversidade humana: “Se o registro documenta a existência humana, precisa levar em conta a diversidade”. Para pessoas trans e queer, essa documentação é uma ferramenta vital para a afirmação de sua identidade e proteção contra violências e discriminações.
Violência estrutural e o papel do Judiciário
Andrea Bolzon, coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), chamou a atenção para a violência estrutural que invisibiliza e marginaliza pessoas LGBTQIA+. “Precisamos romper com desigualdades sociais históricas que atravessam as vidas dessas pessoas”, afirmou.
Além disso, a presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, ressaltou o papel fundamental do sistema de Justiça na defesa dos direitos LGBTQIA+, especialmente diante da lentidão do Legislativo e limitações do Executivo. Ela lembrou que muitos ainda vivem sem registro civil, tornando-se invisíveis para o Estado e a sociedade.
Debates e desdobramentos práticos
A tarde do evento foi dedicada a debates em grupos temáticos, focando no direito ao nome e em outras questões ligadas ao registro civil para pessoas LGBTQIA+. Estes debates culminarão em um documento estruturado que servirá como base para ações práticas e políticas públicas conjuntas entre as instituições participantes.
Justiça Plural: um compromisso com direitos humanos e inclusão
Este evento faz parte das ações do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, inserido no Programa Justiça Plural — uma iniciativa conjunta do CNJ e do Pnud. O programa visa fortalecer o Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos, socioambientais e na ampliação do acesso à justiça para populações vulnerabilizadas.
O debate sobre o registro civil para pessoas LGBTQIA+ mostra que garantir o direito ao nome e à identidade é fundamental para combater a invisibilidade e a violência, promovendo uma sociedade mais justa, plural e acolhedora para todes.
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