O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial foi aberto no dia 3 de fevereiro de 2025 e se estende até o dia 28 do mesmo mês. Este relatório deve incluir critérios de remuneração, bem como ações voltadas para a promoção da diversidade, conforme estipulado pela Lei de Igualdade Salarial. Essa legislação estabelece penalidades mais rigorosas para empregadores que pagam menos a mulheres em comparação a homens que exercem a mesma função.
As informações devem ser enviadas através do portal Emprega Brasil, e as empresas são obrigadas a reportar esses dados semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto. Aqueles que não cumprirem essa obrigação estarão sujeitos a multas. O relatório aborda temas cruciais, como as políticas de contratação de mulheres, incluindo as que são negras, com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e pertencentes à comunidade LGBTQIA+, além das políticas de promoção dessas mulheres a cargos de liderança.
No último Relatório de Transparência Salarial, divulgado em setembro de 2024, ficou evidenciado que as mulheres ainda recebem, em média, 21% a menos que os homens nas mais de 50 mil empresas com mais de 100 empregados registradas no eSocial. O Ministério do Trabalho e Emprego enfatiza que mesmo aquelas empresas que já enviaram informações anteriormente devem atualizar seus dados, garantindo a precisão e a relevância das informações.
Além disso, no dia 17 de março de 2025, o ministério disponibilizará um novo relatório que poderá ser analisado pelas empresas, que terão até o dia 31 do mesmo mês para divulgar os resultados em suas plataformas digitais. Essa iniciativa é um passo importante para promover a igualdade de gênero e assegurar que as mulheres, especialmente aquelas em grupos marginalizados, tenham acesso a oportunidades justas no mercado de trabalho.
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