O controverso Estatuto da Família – que visa reconhecer "família" apenas a união entre homem e mulher, excluindo os casais LGBT – foi aprovado nessa quinta-feira (24) por uma comissão especial de Deputados na Câmara.
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O texto visa barrar direitos como herança, guarda dos filhos e inclusão do parceiro em planos de saúde de famílias LGBT e é visto como um grande retrocesso pelos movimentos sociais e militantes.
A bancada evangélica comemora. Foram 17 votos a favor e cinco contra e, como se trata de uma comissão especial, pode ir direto ao Senado, sem precisar passar pela votação na Câmara. Mas deputados, como Érika Kokay (PT-DF), prometem entrar com um recurso para que o texto ainda seja votado no plenário.
Vale ressaltar que quatro destaques do projeto ainda precisam ser votados pela comissão. Durante a votação, Érika declarou que o projeto "institucionaliza o preconceito e a discriminação. O deputado Takayama (PSC-PR) interrompeu a deputada e gritou "que homem com homem não gera". Em seguida, manifestantes rebatarem: "Não gera, mas cria".
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Outro projeto que causa a repulsa de movimentos sociais, e que seria votado pela Constituição de Justiça e de Cidadania, na terça-feira (22), é o PL 5069/2013, que restringe drasticamente o atendimento pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de estupro. "Conseguimos tirar da pauta esse projeto monstruoso de Eduardo Cunha. Aprovamos uma audiência pública que, enquanto não for realizada, o PL não pode voltar para votação".
