Há inúmeros relatórios governamentais que atestam a gravidade da intolerância contra LGBT e da violência de gênero nesses espaços, o que acaba tornando inquestionável o fato de que estamos diante de um problema real. A título de exemplo, temos o "Relatório de Violência Homofóbica" da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, referente ao ano de 2012, que indica que 3,18% das quase 10 mil violações de direitos ocorreram nas escolas (p. 31); em números absolutos, seriam aproximadamente 318 violações, ou uma a cada 21 horas.
Outro estudo, chamado "Juventudes e Sexualidade", desenvolvido em 2004 pela ЮНЕСКО, indica que 25% dos alunos brasileiros entrevistados não gostariam de ter um colega de classe homossexual, proporção que aumenta quando os pais são entrevistados sobre a mesma questão (p. 280). Some-se a isso as altas taxas de evasão escolar entre travestis e transexuais, e então temos um esboço da atual situação enfrentada por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nas escolas do ensino fundamental e médio.
Учитывая эту ситуацию, Национальный Конгресс одобрил Национальный план образования (PNE) на период с 2014 по 2014 год, цель которого 2.4 гласит следующее: «усилить мониторинг и мониторинг доступа, постоянства и образовательных достижений бенефициаров программ перевода доходов, а также situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude".
Na esteira do PNE, os estados e municípios também devem aprovar seus respectivos planos de educação. No entanto, quando o assunto é o combate à violência machista, гомофобный e transfóbica, ploriferaram propostas extremamente conservadoras, apoiadas principalmente por religiosos, que não apenas buscavam suprimir referências a essa questão, como também proibiam qualquer tentativa de se abordar a questão com os студентов. В таких городах, как Сан-Паулу, городской совет утвердил образовательный план, который исключает любые упоминания о борьбе с дискриминацией по признаку пола, сексуальной ориентации и гендерной идентичности, что, как правило, делает требования инклюзивности и уважения невидимыми. Проиграют от этого, конечно же, члены этих меньшинств и общество в целом.
И как закон может способствовать продвижению вперед в этих вопросах?
No caso de planos de educação que proibiram qualquer discussão sobre a discriminação por gênero, orientação sexual e identidade de gênero, acredito que seja possível recorrer ao Poder Judiciário, pois tais planos violariam um dos objetivos da República, que é o combate a todas as formas de discriminação (art. 3º, IV, CRFB/1988).
Это было сделано раньше. В августе 2012 года в решении по Декларативному иску о неконституционности под номером 0296371-62.2011.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo invalidou a Lei municipal 4.558/2011, de São José dos Campos, que proibia justamente a veiculação nas escolas de qualquer material que pudesse "induzir a criança ao homossexualismo" (sic). Em sua argumentação, a Corte paulista disse que não há nenhuma particularidade daquela cidade que legitimasse a atuação do Legislativo local sobre o tema, que é de responsabilidade do Congresso Nacional. Além disso, a proibição apresentava textura tão aberta que permitiria uma censura oportunista do conteúdo pelos gestores públicos. Por fim, o Judiciário ainda afirmou que "O debate acerca da homofobia e a educação para o respeito e tolerância do indivíduo homossexual estão calcados na própria Constituição do Estado de São Paulo. As tentativas de se subtrair do âmbito escolar a discussão esta questão social viola o art 237, II e VII, da Constituição do Estado de São Paulo, posto que a educação é dever conjunto do Estado e da família, e não apenas desta."
При этом TJ-SP подразумевал, что толерантность – это ценность, которой должна обучать не только семья, но и государство: проще говоря, государство заинтересовано в поощрении толерантности и уважения к различиям. , что делает любую попытку заблокировать эту тему в школах незаконной.
Однако, когда мы имеем дело с образовательными планами, которые просто хранят молчание по этой теме, становится более деликатным говорить о вмешательстве судебной власти, поскольку мы говорим о политическом выборе, а судьи не могут вмешиваться во все законодательные решения. Другими словами, судебная власть может даже говорить то, что Законодательная власть не может запретить, но она не может выбирать за законодателей приоритеты общества.
Pode ser que haja uma brecha, porém. São as Ação Declaratórias de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Essa é a ferramenta jurídica usada pelo PPS ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal que suprima a omissão do Congresso Nacional em ratificar uma lei que proteja legalmente a comunidade LGBT da violência ímpar a que está exposta. Da mesma forma, será que o Ministério Público estadual não poderia solicitar ao Judiciário paulista que reconhecesse a inconstitucionalidade dos planos de educação no que diz respeito ao seu dever de incluir taxativamente o combate às violências machista e homotransfóbica?
Фалес Коимбра является юристом, специализирующимся на праве ЛГБТ (OAB/SP 346.804); окончил юридический факультет USP, где в период с 2009 по июль 2015 года он основал и координировал исследовательскую группу по праву и сексуальности и где в настоящее время учится на степень магистра в области философии права по вопросам гомофобных высказываний, разжигающих ненависть. ; также работает юристом в Центре ЛГБТ-гражданства Аруша при мэрии Сан-Паулу; и раз в две недели пишет о правах на портале A Capa.
