Secretaria da Justiça renova convênio para dar efetividade à Lei Estadual contra LGBTfobia

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo assinaram, nesta quarta-feira (05/04), renovação do convênio que prevê a conjugação de esforços institucionais para a promoção e efetivação da Lei Estadual n° 10.948/01, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Pelo convênio, renovado pelo período de dois anos, a OAB-SP oferece capacitação no sentido de orientação, suporte e encaminhamento de denúncias a serem processadas pela Secretaria da Justiça, por meio da Ouvidoria e da Comissão Processante Especial. Além disso, serão promovidos eventos – como seminários, cursos e palestras – e campanhas institucionais de divulgação da Lei n° 10.948/01. Os objetivos principais são garantir à população vitimada pela LGBTfobia acesso ao Sistema de Justiça, em especial à Lei Estadual n° 10.948/01, e instrumentalizar, com o apoio da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/SP uma rede de atendimento e suporte contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero com atuação em todo o estado. “O Estado de São Paulo é pioneiro na legislação que permite a punição administrativa de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero e a renovação desse convênio com a OAB representa a reafirmação do nosso compromisso com a efetiva defesa dos Direitos Humanos”, destacou, na cerimônia, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa. O secretário destacou a importância da participação da OAB para a efetividade da lei, em razão da capilaridade da Ordem no recebimento de denúncias, uma vez que está presente em todas as comarcas do estado. “Sem a parceria com a OAB, a lei, que é moderna e exemplo para todo o País, não teria eficácia social alguma”, lembrou Márcio Elias Rosa. Para o presidente da Seção São Paulo da OAB, Marcos da Costa, a participação dos advogados paulistas nessa empreitada é motivo de orgulho: “É um trabalho que dignifica a instituição; uma soma de esforços”, afirmou. Participaram da cerimônia de assinatura do convênio, realizada na sede da Secretaria da Justiça, o secretário adjunto da Pasta, Luiz Souto Madureira; Adriana Galvão, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/SP; Sérgio Sebastião Bernardo e Heloísa Gama Alves, membros efetivos da Comissão; Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP; Cássio Rodrigo, coordenador da Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, e Frederico Oliveira, membro da Comissão Estadual. Texto publicado no site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo