O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao ampliar a proteção da Lei Maria da Penha, incluindo casais homoafetivos formados por homens, assim como mulheres travestis e transexuais, no âmbito da legislação contra a violência doméstica. Essa decisão foi confirmada em um julgamento realizado na sexta-feira, dia 21 de fevereiro de 2025, no plenário virtual da Corte. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que denunciou a falta de legislação específica por parte do Congresso Nacional sobre a proteção desses grupos.
O ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que a ausência de uma norma que amplie a proteção gera uma lacuna na punição de atos de violência doméstica. Ele ressaltou que, enquanto a Lei Maria da Penha protege mulheres devido à sua vulnerabilidade estrutural, a inclusão de casais homoafetivos masculinos é fundamental quando existe um contexto de subordinação dentro da relação. Moraes também sublinhou que a identidade de gênero é um aspecto essencial da personalidade, devendo ser protegido pela dignidade da pessoa humana, o que justifica a inclusão de mulheres trans e travestis na legislação.
Desde a sua sanção em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especializados e a concessão de medidas protetivas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que travestis e gays são frequentemente alvos de homicídios, enquanto lésbicas e mulheres trans enfrentam altos índices de violência física e psicológica. A decisão do STF representa um avanço significativo na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+, garantindo que esses grupos vulneráveis tenham a assistência legal necessária para combater a violência e assegurar seus direitos.
Quer ficar por dentro de tudo que rola? Dá aquele follow no Insta do Acapa.com.br clicando aqui e cola com a gente nas notícias mais quentes
