O Cimeb (Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil) acaba de sofrer uma derrota na Justiça. O STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4294, em que a entidade questionava a lei estadual 10.948, de autoria do ex-deputado Renato Simões (PT), sancionada em 2001 por Geraldo Alckmin (PSDB), que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. As informações são do site Última Instância.
Segundo o site do STF, o Cimeb argumenta que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06), que criminaliza a homofobia em todo o território nacional. Na ação, a entidade pedia que o Supremo declarasse a sua inconstitucionalidade. "Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobretudo que envolva a cidadania dos brasileiros", diz trecho da Adin.
No julgamento do STF, só podem ingressar com Adins as associações de classe de âmbito nacional e o relator, ministro Eros Grau, considerou que o Cimeb não tem esse caráter. Um dos autores da ação, o deputado evangélico Waldir Agnello (foto, PTB-SP), tem projeto semelhante na Assembleia paulista, que também pede a revogação da lei 10.948.
Em 2007, quando Agnello apresentou o projeto, o deputado alegou que o conteúdo da lei antidiscriminação era inconstitucional e que não tinha "viés discriminatório ou homofóbico", mas que defendia os "bons costumes".
A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Waldir Agnello, mas não conseguiu localizar sua assessoria.
"Absurda"
Em entrevista ao site A Capa, Dimitri Sales, coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, disse que a ação do Cimeb é "absurda" e atenta contra os direitos humanos. "Não há como reduzir os direitos humanos. Essa é uma ação inconstitucional", afirmou. "Somos um Estado laico, os assuntos políticos não podem se misturar com os assuntos religiosos", acrescentou.
Na opinião de Sales, a ação não abre brechas para que tentativas semelhantes de derrubar a lei possam ser julgadas pelo STF. "O processo não prosperou no STF e e não vejo nenhum grupo hoje ou partido político que tenha força para questionar a lei", concluiu.
Vitória importante
Para o ex-deputado Renato Simões o fato de a ação ter sido derrubada pelo STF é uma "vitória importante, porque ajuda ainda mais no debate sobre a homofobia". "Mas não podemos esquecer que há três projetos de lei na Assembleia para revogar a lei 10.948, todos eles movidos por políticos religiosos", ressaltou o deputado.
Simões também não acredita na revogação da lei. "A lei é uma vitória dos direitos das minorias e ela dificilmente será revogada", disse. Para o deputado, a noção de Estado Laico ainda é mal compreendida por certos setores religiosos. "Isso faz com que tenhamos que conviver com essas posições obscurantistas", afirmou. "Tudo aquilo que envolve Estado e religião, acaba inevitavelmente sendo resolvido no Supremo, mas a Constituição é capaz de resguardar os direitos individuais."
* Colaborou Marcelo Hailer
