No dia 18 de dezembro de 2024, a Suprema Corte de Gana, liderada pelo juiz Lovelace Avril Johnson, rejeitou por unanimidade a ação proposta pelo jornalista e advogado Richard Dela Sky, que questionava a constitucionalidade do Projeto de Lei de Direitos Sexuais Humanos e Valores Familiares, conhecido como Anti-Gay Bill. O projeto, que gerou um intenso debate nacional, busca criminalizar atividades relacionadas à defesa dos direitos de pessoas LGBTQI, impondo penalidades a quem promover ou apoiar tais iniciativas.
Sky argumentou que o projeto era nulo e sem efeito, mas a corte sustentou que o processo legislativo estava em conformidade com a constituição. Os apoiadores do projeto alegam que ele é vital para proteger os valores culturais e familiares ganenses, que estariam ameaçados por ideologias estrangeiras. Por outro lado, críticos e grupos de direitos humanos condenam a proposta, considerando-a uma violação dos direitos fundamentais, como liberdade de expressão e igualdade perante a lei.
A Suprema Corte também analisou um pedido separado feito pela defensora da igualdade, Amanda Odoi, que alegou que o Parlamento não cumpriu os requisitos constitucionais necessários durante o processo legislativo. No entanto, a corte decidiu que a lei ainda não havia sido aprovada e, portanto, não poderia ser contestada judicialmente. O juiz Johnson explicou que, até que um projeto receba a sanção presidencial, ele não pode ser considerado uma lei sujeita a revisão judicial.
Este veredicto reafirma a posição da corte de que os processos legislativos não podem ser questionados com base em fundamentos constitucionais até que resultem em uma lei que possa ser aplicada. A decisão deixou claro que o autor da ação não conseguiu atender aos requisitos necessários para invocar a jurisdição original da Suprema Corte, uma vez que o projeto ainda não era uma ‘promulgação’ no sentido jurídico.
A decisão da Suprema Corte reflete um momento crítico para os direitos da comunidade LGBTQI em Gana, destacando os desafios enfrentados por ativistas e defensores dos direitos humanos em um contexto onde a homofobia e a discriminação institucionalizada continuam a ser questões prevalentes.
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