O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai determinar a Sergio Cabral, governador do Rio de Janeiro, que inclua a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) na ação em que ele pede o reconhecimento da união civil estável entre funcionários públicos homossexuais do estado.
A partir desta quarta-feira, 05/03, o governador terá cinco dias para tomar as providências necessárias. Apenas depois disso o ministro do STF irá apreciar a liminar do pedido.
A ação de Cabral visa pedir ao STF uma liminar para que os direitos sejam imediatamente concedidos aos casais homossexuais e para suspender todos os processos e decisões contrários.
Para o governador, negar os direitos dos casais homossexuais é “discriminação sexual”, violando o que prega a própria Constituição.
