A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão de autorizar a adoção de crianças por um casal formado por pessoas do mesmo sexo. A decisão foi mantida na terça-feira (17), depois que o Ministério Público do Pará entrou com um recurso.
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Carmén declarou que o conceito de família não pode ser dado apenas a casais héteros e que casais homoafetivos também tem o direito da adoção.
"O conceito contrário (ou seja, de negar o direito ao homossexual adotar) simplificaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico", declarou.
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Baseada na decisão do Supremo que reconheceu em 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ela disse que a igualdade de direitos só "ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família".
Ao saber da decisão, Toni Reis e David Harrad – o casal que teve o direito reconhecido – saíram para comemorar. Eles, que enfrentam o processo desde 2005, já são pais de Alysson, 14 anos, Jéssica, 11 anos, e Filipe, de nove anos.
Segundo a jurista Maria Berenice Dias, a decisão é importante porque aparece em um momento em que discute-se na Câmara o projeto do Estatuto da Família, que visa considerar família apenas casais heterossexuais. "Eu espero que refreie essa tendência conservadora. A adoção já vem sendo admitida, juízes têm habilitado casais homossexuais a adotar, mas a Corte Suprema ainda não havia se manifestado. E o Supremo é o Supremo. Estabelece uma jurisprudência que acaba sendo vinculante".