Foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União uma portaria do Ministério da Educação que garante aos servidores públicos transexuais e travestis o direito de usarem o nome social em procedimentos oficiais da pasta.
A portaria inclui servidores públicos diretamente ligados ao MEC e aos que trabalham nas autarquias atreladas ao ministério, como o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), além de universidades, institutos e escolas federais.
A medida poderá ser utilizada em identificação no crachá, endereço de email, lista de ramais, cadastros pessoais e no sistema de comunicação interna. No caso do crachá, o nome social será impresso na frente e o civil no verso.
A decisão prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.