Prestação de serviços à comunidade, advertências e comparecimento a programas educativos são algumas das penas alternativas que poderão ser aplicadas se o projeto, aprovado pelo Senado, for sancionado por Lula. Entretanto, o usuário poderá ser preso de seis meses a dois anos caso não cumpra as penas alternativas. “O usuário tem direito a tratamento e não a prisão”, disse a Folha o senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. A maior inovação do projeto é criar mecanismos que obrigam o poder público a colocar à disposição dos usuários de drogas clínicas de reabilitação, gratuitamente. Um ponto interessante do projeto diz que quem oferecer droga a outrem de suas relações, sem objetivo de lucro, está sujeito à pena de até um ano de prisão, além de multa. O crime de associação para o tráfico torna-se inafiançável e não poderá ser convertido em penas alternativas.
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