Defesa do parlamentar de Bertioga acusa juíza de replicar trechos de condenação contra Nikolas Ferreira
O vereador Eduardo Pereira de Abreu, da Câmara Municipal de Bertioga (SP), foi condenado a dois anos e três meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais coletivos, após recusar-se a ler um projeto de lei voltado à comunidade LGBTQIA+. Porém, a defesa do parlamentar recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e questiona a sentença por conter trechos idênticos a uma decisão judicial que condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por discurso transfóbico.
O episódio que resultou na condenação ocorreu em maio, durante uma sessão da Câmara, quando Eduardo Pereira, na função de 2º secretário responsável pela leitura dos projetos, não leu uma proposta que garantia direitos e cidadania a pessoas trans e travestis no município. A defesa nega que o vereador tenha feito declarações homofóbicas, afirmando que a recusa foi motivada pela convicção de que o projeto era inconstitucional.
Acusações de cópia na sentença e pedido de julgamento justo
Segundo o advogado Victor Rufino, responsável pela defesa, a juíza Jade Marguti Cidade, da 1ª vara de Bertioga, ignorou os embargos de declaração apresentados apontando que 17 trechos da sentença foram copiados de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) relacionada a Nikolas Ferreira. Para a defesa, a sentença carece de fundamentação própria e não analisou de forma individualizada a conduta do vereador, o que fere princípios constitucionais do devido processo legal.
“Uma sentença não pode ser construída a partir de cópias de outro processo, sem examinar a conduta concreta do réu. A Constituição exige fundamentação própria, e é isso que estamos pedindo: julgamento justo, baseado em provas e não em presunções”, afirmou Rufino.
Contexto da condenação e importância da representatividade LGBTQIA+
A condenação por homofobia está prevista na legislação brasileira desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo até que o Congresso aprove uma lei específica. No caso do vereador, a recusa em ler o projeto foi entendida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) como um ato discriminatório.
Vale destacar que o projeto de lei aprovado, intitulado “Respeito Tem Nome”, visa combater a homofobia e a transfobia no município, garantindo direitos como o uso do nome social para pessoas trans, capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado e ações contra preconceitos. A proposta, apresentada pela vereadora Renata da Silva Barreiro (PL), enfatiza o respeito e a cidadania como valores centrais.
Este caso evidencia o desafio persistente para assegurar direitos à população LGBTQIA+, mostrando como o preconceito institucional ainda pode se manifestar e a importância de decisões judiciais justas e fundamentadas para promover a igualdade e o respeito na sociedade.
Enquanto a defesa luta pela revisão da sentença que condenou o vereador, a comunidade LGBTQIA+ e aliados acompanham atentos, reforçando a importância da luta contra a homofobia em todos os espaços políticos e sociais.
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