Pará: Travestis e transexuais poderão usar nome social em unidades da Polícia Civil

Sem a necessidade de descartar a identificação pelo nome civil, a medida determina, porém, o tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos policiais civis e demais servidores.

Ainda na portaria assinada, o delegado Nilton Atayde exige que, na hipótese de o crime ter sido motivado por suspeita de preconceito ou discriminação, o policial civil deverá registrar no boletim de ocorrência o termo “homofobia” no campo referente a causa presumível.

“A Polícia Civil do Pará está atenta a esta problemática e procura meios para resolvê-la. A criação da Diretoria de Atendimento a Grupos de Vulneráveis, em abril deste ano, a assinatura desta portaria e os projetos que criam a delegacia de crimes homofóbicos e a carteira de identidade social são alguns exemplos deste trabalho”, destacou Atayde em entrevista à agência Pará.

 

A medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.