Na última terça-feira (24/06) foi aprovado em Brasília, o projeto de lei complementar que cria o Instituto de Previdência do Distrito Federal. Os deputados distritais criam assim, um regime próprio de aposentadoria e pensões pagas. A grande inovação fica por conta de uma emenda, apresentada pela bancada do PT, que garante os mesmos benefícios previdenciários a população gay que os heterossexuais têm.
Sendo assim, todos os 140 mil servidores do Executivo, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão contemplados pelo novo regime da previdência. O projeto agora segue para sanção ou veto do governador José Arruda (DEM-DF).
O PL conta com o apoio do Ministério Público do Distrito Federal. O promotor do MP-DF, Leonardo Bandarra, diz que não vê inconstitucionalidade ,"acho que a medida é justa e já há vários precedentes nesse sentido".
Se aprovado, Brasília estará ao lado de outros municípios e estados que também incluíram casais homossexuais em seus planos previdenciários. São eles Porto Alegre, João Pessoa, Campinas e mais recentemente o Estado do Rio de Janeiro. No caso do Rio, se tornou mais emblemático, pois a ação partiu do governador Sergio Cabral (PMDB).
O mais interessante também é que estas medidas, mesmo que em locais isolados, tendem a se tornar uma tendência no Brasil, pois além de contar com o apoio do executivo, também tem o apoio de alguns juristas. Em recente pronunciamento, o Advogado Geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, declarou que essas medidas são legais, por entender que as uniões homoafetivas devem ser tratadas como entidades familiares, "A evolução e a complexidade das relações humanas estão a exigir do sistema jurídico respostas adequadas para a resolução dessas controvérsias, intimamente ligadas ao pleno exercício dos direitos humanos fundamentais".
