A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira, 19/12, a inclusão do parceiro homossexual no INSS como dependente. A autoria do projeto de lei 6.297/05 é do deputado Maurício Rands (PT-PE) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e o Regime Jurídico dos Servidores Civis.
Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), relatora do processo, afirmou no relatório que a justiça já reconhece o companheiro homossexual como dependente para fins de direito previdenciário, tanto no regime geral da Previdência Social como no regime jurídico do servidor público federal.
Para o deputado evangélico Filipe Pereira (PSC-RJ), da Comissão de Trabalho, a nova lei é uma “exceção desnecessária.
“Não faço oposição aos homossexuais e, sim, ao homossexualismo (sic)”, emendou o nobre parlamentar.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e a da Cidadania.
