Em resposta a uma consulta da Costa Rica sobre os direitos matrimoniais em relações homoafetivas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) emitiu relatório favorável ao reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo e a extensão a estes casais dos mesmos direitos concedidos aos heterossexuais. Questões referentes à orientação sexual e identidade de gênero referem-se a categorias protegidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, tratado do qual o Brasil também é signatário. A Corte Interamericana, sediada em San José da Costa Rica, decidiu que “todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar de casais do mesmo sexo devem ser protegidos sem discriminação alguma em relação aos casais heterossexuais”. O tribunal acrescentou que esta proteção vai além das questões patrimoniais e envolve todos os direitos reconhecidos aos casais heterossexuais na legislação de cada Estado. O organismo considerou inadmissível a criação de uma figura jurídica à parte para reconhecer os casamentos homossexuais, o que “configuraria uma distinção baseada na orientação sexual da pessoa, algo discriminatório”. A Costa Rica realizou a consulta na CorteIDH em maio de 2016 sobre o direito da população transgênero de mudar legalmente sua identidade e sobre os direitos dos casais homossexuais. A legislação da Costa Rica não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas tem avançado na admissão de seus direitos patrimoniais.
