O direito de travestis e transexuais de usar o nome social no âmbito da administração pública federal está sendo questionado por deputados federais.
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A presidente Dilma Rousseff assinou, dias antes do voto a favor do impeachment no Senado, um decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais que trabalham na administração pública federal.
Um grupo de 29 deputados entrou com um Pedido de Decreto Legislativo (PDC) para sustar o decreto da Presidente. Entre eles estão os deputados da bancada evangélica João Campos (PRB-GO) – relator do pedido –, Marcos Feliciano (PSC-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Um dos argumentos usados no pedido é que a presidente assinou o decreto “no apagar das luzes” de seu governo.
Em entrevista à RFI Brasil, Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), disse que o decreto da presidente Dilma Rousseff não foi uma decisão tomada rapidamente. O que faltava era definir o dia da assinatura. “Ele passou pelos trâmites de elaboração de qualquer decreto, como uma equipe de avaliação e inclusive pelo Ministério da Justiça, que avalia os decretos do Executivo”, disse Magno.
A ABGLT está pressionando deputados que apoiam as causas sociais da comunidade LGBT e dos Direitos Humanos a denunciar o pedido da bancada evangélica. O PDC dos deputados veio um dia depois da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) autorizar advogados travestis e transexuais a usarem o nome social na carteira de identificação da entidade.
O ex-secretário de Direitos Humanos do recém extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili disse, em comunicado, que transexuais e travestis poderiam, a partir do decreto, “usufruir de toda a máquina governamental, inclusive das políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam”.
