A cidade de Fortaleza, Ceará, reconheceu legalmente sua primeira união homossexual estável. Uma servidora do Instituto de Previdência do Município (IPM) conseguiu junto à Prefeitura da cidade o direito de sua companheira ser sua dependente e, inclusive, de receber pensão.
As duas vivem juntas há mais de 22 anos. Segundo Mitchele Meira, coordenadora de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual da Prefeitura, elas são oficialmente as primeiras beneficiadas pela lei 9.136/06 proposta pela prefeita Luizianne Lins (PT).
O parecer do advogado Francisco José Gomes da Silva, coordenador jurídico do IPM, justifica a concessão do direito afirmando que "assim, é de ser reconhecida a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período superior a 22 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo se olvidar que estas relações enlaçadas pelo afeto, assume feição de família".
De acordo com Mitchele Meira, a lei 9.136/06 reconhece a relação homoafetiva entre servidores municipais. A legislação, alterada no artigo 9º por proposição da prefeita Luizianne Lins, garante, desde o ano passado, que são beneficiários da Previdência de Fortaleza (Previfor), na condição de dependente do segurado, "o companheiro ou a companheira inclusive homossexual, observados os critérios estabelecidos em lei".
Antes, a lei só relacionava como beneficiários do servidor "o cônjuge,o filho ou a filha não emancipada ou emancipada, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido". Segundo Bernardo Lucas, chefe de gabinete do Instituto de Previdência do Município, a parceira homoafetiva da funcionária pública tem direito à pensão pecuniária (em caso de falecimento da servidora) e assistência à saúde. "Elas, agora, têm garantido tudo que o IPM oferece a casais heterossexuais", explica.
A reinvindicação da funcionária do IPM não é de agora. Na gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães ela havia tentado, por pelo menos duas vezes, o reconhecimento do direito. No primeiro dia da atual administração, foi protocolado um novo requerimento já que a diversidade sexual foi ponto de campanha da então candidata Luizianne Lins. No entanto, segundo o procurador do município, ainda não havia lei que amparasse o pedido.